Câmara aprova nova lei que permite pequenos negócios em residências de São José dos Campos
23/10/2025
(Foto: Reprodução) Projeto que regulamenta comércios em casa é aprovado em São José
A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, enviado pela Prefeitura, que regulamenta a instalação de atividades econômicas de pequeno porte em residências.
A proposta substitui a chamada “Lei de Fundo de Quintal”, considerada defasada, e atualiza as regras conforme o Plano Diretor de 2018, a Lei de Uso e Ocupação do Solo de 2019 e o Código de Edificações de 2022.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é incentivar o empreendedorismo de bairro, aproximando moradia e trabalho e permitindo a formalização de negócios que já funcionam de forma informal dentro das casas.
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Pela nova legislação, será possível abrir pequenos comércios e serviços domésticos, desde que o responsável more no imóvel. A atividade não poderá ocupar mais de 30% da área construída da residência ou ultrapassar 120 m², e o negócio poderá ter no máximo quatro empregados.
A empreendedora Priscila Dias, que tem um ateliê de bolos, explicou que pretende expandir os negócios dentro da própria casa, como se fosse uma loja.
“Eu já tinha entendido que a gente precisava de um espacinho para receber os clientes, e os entregadores também, em dia de chuva. Eu pretendo colocar um balcão com vitrine para o cliente chegar, escolher, ter mais produtos. A gente pretende criar coisas personalizadas, como se fosse uma lojinha mesmo”, disse.
Já a empreendedora Ana Claudia Nishino, que tem uma produção de biscoitos, disse torcer para que o projeto beneficie os microempreendedores.
“Se esse projeto realmente vier para melhorar, para incrementar o trabalho dos microempreendedores, facilitar a vida da gente, com certeza eu estou dentro”, pontuou.
Entre as restrições previstas, estão a proibição do consumo no local em atividades alimentícias, a exigência de publicidade discreta (sem luminosos e com placas pequenas) e a vedação da locação do espaço para terceiros.
A licença de funcionamento poderá ser cassada em caso de descumprimento de normas de higiene, segurança, trânsito, impacto ambiental ou incômodo à vizinhança.
O projeto também traz uma novidade: a regulamentação de minimercados com autoatendimento em áreas comuns de condomínios residenciais, destinados exclusivamente aos moradores.
Vereadores de São José aprovaram projeto nesta quinta-feira (23)
Cleverson Nunes/CMSJC
A medida busca dar segurança jurídica a práticas já existentes, definindo critérios claros para o funcionamento desse tipo de serviço.
De acordo com a administração municipal, a lei é de interesse público, pois reduz burocracias, estimula a geração de renda e fortalece os negócios locais, sem alterar os zoneamentos já definidos.
A Prefeitura afirma ainda que o texto busca equilibrar o incentivo ao microempreendedorismo com a preservação do caráter residencial e da qualidade de vida nos bairros.
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