Justiça Federal suspende aplicação de multas no sistema de pedágio 'free flow' da Dutra, em Guarulhos

23/10/2025

Pedágio será cobrado no estilo 'free flow', sem cancelas. Reprodução/TV Globo A Justiça Federal de Guarulhos determinou nesta quinta-feira (23) a suspensão das multas aplicadas a motoristas que passarem pelos pedágios do sistema de cobrança automática, conhecido como “free flow”, na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), sem realizar o pagamento da tarifa. A decisão, de caráter liminar (provisório), foi proferida pela 6ª Vara Federal de Guarulhos e atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que contesta a legalidade das penalidades impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela União. Com a medida, os órgãos federais ficam proibidos de multar os motoristas que passarem pelos pórticos do sistema sem efetuar o pagamento, até nova decisão judicial. As multas suspensas são aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no valor de R$ 195,23, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Free flow: pedágio automático e sem cancela na Via Dutra deve começar em março na Grande SP Na ação, o MPF argumenta que o modelo de cobrança apresenta falhas sistêmicas e problemas de transparência, apontando que um projeto-piloto da ANTT — chamado Sandbox Regulatório — registrou alto número de multas indevidas e dificuldades técnicas na identificação dos usuários. O órgão também questiona a constitucionalidade das penalidades e a destinação dos valores arrecadados. A Justiça, no entanto, reconheceu a necessidade de análise mais aprofundada sobre a proporcionalidade e a legalidade das sanções antes de permitir sua aplicação. A decisão ainda é provisória e poderá ser revista nas próximas etapas do processo. O sistema “free flow” permite que os motoristas passem pelos pedágios sem parar, por meio de câmeras que identificam as placas e fazem a cobrança eletrônica. O modelo vem sendo adotado em caráter experimental em outras rodovias do país. 'Free flow' na Via Dutra, na Grande SP

FONTE: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/10/23/justica-federal-suspende-aplicacao-de-multas-no-sistema-de-pedagio-free-flow-da-dutra-em-guarulhos.ghtml

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