Sabesp: deputados de PSOL e PT entram com ação na Justiça para derrubar lei que autoriza privatização da companhia
22/05/2024
(Foto: Reprodução) Segundo o pedido, a condução do processo de discussão do PL na Câmara foi conturbada, em ritmo acelerado e 'inviabilizou a efetiva participação popular'. O texto foi apresentado em 18 de março e, em menos de dois meses, sancionado por Nunes. Sabesp
Ronaldo Silva/Ato Press/Estadão Conteúdo
Deputados de PSOL, PT e PCdoB entraram com pedido de Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (22), para derrubar a lei que determina a privatização da Sabesp na capital paulista. Segundo a bancada da oposição, o processo de aprovação do projeto foi irregular.
Em 2 de maio, o projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal com 37 votos favoráveis e 17 contrários. Em apenas 25 minutos, o texto foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Segundo o pedido liminar, a condução do processo na Câmara foi conturbada, em ritmo acelerado e "inviabilizou a efetiva participação popular". O texto foi apresentado em 18 de março e, em menos de dois meses, sancionado por Nunes.
Além disso, o laudo de impacto orçamentário não foi apresentado pela gestão municipal aos parlamentares. O secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, apenas enviou ao presidente da Casa, Milton Leite (União Brasil) um relatório - de quatro páginas - que se limitava a informar que a privatização não traria despesas para o município.
Segundo a oposição, diferentemente do que a gestão municipal alega, a privatização pode gerar uma dívida à Prefeitura de São Paulo (leia mais abaixo).
O processo ainda desrespeitou uma determinação da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, de 24 de abril. A magistrada definiu que a segunda votação da privatização da Sabesp só poderia ocorrer após realização de audiências públicas já agendadas e apresentação de laudo de impacto orçamentário - o que não aconteceu.
De acordo com o cronograma da Câmara, sete audiências públicas foram realizadas para discutir o projeto. Entretanto, como aponta a ação da bancada de oposição, a condução das audiências foi meramente protocolar - com intervalos de poucos dias entre uma e outra. O que impossibilitou, segundo a oposição, a avaliação dos munícipes sobre o texto e a apresentação de sugestões.
"Esse processo de aprovação irregular deu origem a uma lei que padece de inúmeras inconstitucionalidades que oferecem graves riscos à população e ao erário", aponta a ADI.
Confira o cronograma que levou à aprovação da privatização da Sabesp:
18/03 - Propositura pelo Executivo municipal;
19/03 – Recebimento na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
10/04 – Votação concluindo pela legalidade do projeto;
10/04 – Convocação de audiências públicas pela Câmara;
15/04 – 1ª Audiência Pública;
16/04 – Apresentação do 1º Substitutivo;
17/04 – 2ª Audiência Pública;
17/04 – Aprovação do projeto em primeira votação;
18/04 – 3ª Audiência Pública;
20/04 – 4ª Audiência Pública;
22/04– 5ª Audiência Pública;
24/04- 6ª Audiência Pública;
25/04– 7ª Audiência Pública;
27/04– 8ª Audiência Pública;
02/05– 9ª Audiência Pública;
02/05 - Apresentação do 2º Substitutivo;
02/05 – Aprovação do projeto de lei.
"Não existe nenhuma norma ou interpretação jurídica que permitisse à Câmara Municipal votar um projeto de lei antes da conclusão das audiências públicas que ela mesma aprovou e agendou, estamos diante de uma verdadeira afronta ao processo legislativo. Isso representa uma clara violação dos princípios constitucionais que protegem os interesses da sociedade no processo legislativo", justifica a ação.
Manifestantes acompanham sessão de votação da privatização da Sabesp na Câmara Municipal de SP
Paulo Pinto/Agência Brasil
Impacto orçamentário
Segundo a ação, a privatização pode gerar uma dívida bilionária à capital paulista. Inicialmente, o projeto de lei determinava que "os investimentos previstos no acordo sejam completamente amortizados no decorrer da execução do ajuste que for celebrado com a SABESP, ressalvados os investimentos de caráter extraordinário não pactuados inicialmente”.
Com a revogação desse inciso pelos parlamentares, "criou-se uma situação de incerteza e insegurança para os cofres do Poder Executivo Municipal, pois ao final do contrato com a SABESP, que estará sob controle da iniciativa privada, é possível que a Prefeitura se torne devedora dos investimentos realizados e eventualmente não amortizados no curso do contrato".
Procurada, a Prefeitura de São Paulo não respondeu aos questionamentos até a última atualização desta reportagem.
Placar da segunda votação da Câmara Municipal de SP sobre a privatização da Sabesp
Reprodução
Municípios paulistas aprovam contrato único com Sabesp
Na segunda-feira (20), 304 municípios paulistas aprovaram um contrato único com a companhia de saneamento, o que permite a privatização da empresa.
A decisão foi tomada na primeira reunião do conselho da Uraes (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário), espécie de comitê para tomar decisões colegiadas sobre saneamento.
A decisão foi tomada com 286 votos favoráveis e 18 contrários. Municípios como São José dos Campos, Franco da Rocha, Ilhabela e Mauá votaram contra. Considerando que os municípios tinham peso de votos diferentes, o saldo da votação foi de 89,9% dos votos.
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No cronograma planejado pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), esta foi uma das reuniões mais importantes no processo de privatização da estatal de saneamento.
Durante o encontro, o primeiro objetivo era instalar o conselho da Uraes (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário), espécie de comitê para tomar decisões colegiadas sobre saneamento.
A ideia é que a entidade assine um contrato com a Sabesp, prevendo a prestação de serviço por uma Sabesp privatizada.
Eram esperados representantes de 371 municípios, todos os operados pela Sabesp, com exceção de quatro cidades de pequeno porte. Também estavam presentes representantes do governo paulista e de entidades sociais, ambientais e acadêmicas.
Durante a sessão, foi apresentado o plano de investimentos proposto pelo governo do estado para os municípios. No total, estão previstos R$ 68 bilhões de investimentos até 2029, e R$ 260 bilhões até 2060.
Foram votados ainda aspectos importantes do futuro contrato da Sabesp com os municípios. Cada prefeito, ou seu representante, votaram por meio de seus celulares ou em terminais eletrônicos na sala.
Na prática, com o resultado, fica definido o número de municípios que irá aderir ao projeto de privatização da Sabesp.
Segundo o governo paulista, os municípios que não quiserem aderir ao programa permanecerão com seus contratos antigos, portanto, sem o volume extra de investimento que estão sendo prometidos agora.
O contrato é uma segurança para que empresas de saneamento possam comprar as ações que o governo paulista quer vender da Sabesp, abrindo mão do controle absoluto da companhia.
Hoje, o governo tem 50,3% das ações da empresa e pretende manter de 15% a 30%, após uma venda de ações.
Caixas de tratamento de água da Sabesp no estado de São Paulo.
Divulgação/Sabesp
Reajuste
Desde o dia 10 de maio, a conta de água em SP ficou mais cara. O reajuste de 6,4% foi anunciado pela Sabesp em abril, e aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp).
A medida foi autorizada com a divulgação de uma nota técnica da Sabesp. As tabelas tarifárias foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
"A Sabesp informa que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) autorizou reajuste de 6,4469% a partir de 10 de maio. Maio é o mês de data-base para os reajustes da Empresa, autorizados todos os anos sempre neste mês pela Arsesp. O aumento abrange todos os municípios operados pela Sabesp e sua autorização foi publicada pela Agência em seu site."
A Sabesp
Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na bolsa de valores B3 e parte na Bolsa de Valores de Nova York, nos Estados Unidos.
O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto, já aprovado na Alesp, prevê a venda da maior parte dessas ações, com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.
Em 2022, a empresa registrou lucro de R$ 3,1 bilhões. Desse montante, 25% foram revertidos como dividendos aos acionistas, R$ 741,3 milhões e R$ 5,4 bilhões, destinados a investimentos.
Atendendo, 375 municípios com 28 milhões de clientes, o valor de mercado da empresa chegou, em 2022, a R$ 39,1 bilhões.
